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Submissões Recentes
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Análise crítica acerca da legalidade do inquérito das fakes news
(2023-05-19) Rebouças Neto, Pedro Félix; Ponte, Jairo Rocha Ximenes; Ponte, Jairo Rocha Ximenes; Lima, Thiago Arruda Queiroz; Paiva, Wallton Pereira de Souza
O inquérito n. 4.781, conhecido como o inquérito das "fake news", foi instaurado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal (STF), despertando um intenso debate jurídico no Brasil. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar a instauração do inquérito das "fake news" pelo STF, com o propósito de investigar a suposta ilegalidade do procedimento através dos pontos considerados controversos envolvendo a temática. A metodologia do trabalho inclui uma revisão literária e exploração de documentos jurídicos. Inicialmente, será utilizado uma pesquisa bibliográfica acerca dos conceitos jurídicos inerente ao Direito Processual Penal e o Sistema Acusatório e qual a sua relação com o inquérito das fakes news. Além disso, inclui uma exploração documental acerca das manifestações judiciais contrárias à instauração do inquérito, como por exemplo o posicionamento da Procuradoria Geral da República no mandando de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República, como também a ADPF n. 579 proposta pelo Partido Rede com o propósito de contestar a inconstitucionalidade do inquérito. Engloba também no trabalho uma pesquisa nas normas que deu azo à abertura do procedimento, tal como o Regimento Interno do STF. Por fim, por meio de todo esse arcabouço informativo e da análise realizada, o trabalho conclui que a forma como o inquérito fora instaurado viola alguns princípios constitucionais, estando em desacordo com a regra basilar do processo penal brasileiro, o sistema acusatório.
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Regulação da educação jurídica na modalidade à distância e sua repercussão para a profissionalização
(2023-05-15) Silveira, Samíria Lisse Jácome da; Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de; Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de; Maia, Mário Sérgio Falcão; Nogueira, Jailson Alves
O inquérito n. 4.781, conhecido como o inquérito das "fake news", foi instaurado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal (STF), despertando um intenso debate jurídico no Brasil. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar a instauração do inquérito das "fake news" pelo STF, com o propósito de investigar a suposta ilegalidade do procedimento através dos pontos considerados controversos envolvendo a temática. A metodologia do trabalho inclui uma revisão literária e exploração de documentos jurídicos. Inicialmente, será utilizado uma pesquisa bibliográfica acerca dos conceitos jurídicos inerente ao Direito Processual Penal e o Sistema Acusatório e qual a sua relação com o inquérito das fakes news. Além disso, inclui uma exploração documental acerca das manifestações judiciais contrárias à instauração do inquérito, como por exemplo o posicionamento da Procuradoria Geral da República no mandando de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República, como também a ADPF n. 579 proposta pelo Partido Rede com o propósito de contestar a inconstitucionalidade do inquérito. Engloba também no trabalho uma pesquisa nas normas que deu azo à abertura do procedimento, tal como o Regimento Interno do STF. Por fim, por meio de todo esse arcabouço informativo e da análise realizada, o trabalho conclui que a forma como o inquérito fora instaurado viola alguns princípios constitucionais, estando em desacordo com a regra basilar do processo penal brasileiro, o sistema acusatório.
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O reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro: observações acerca da Resolução nº 484 de 19 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça
(2023-05-19) Andrade, Victor de Oliveira; Pessoa, Daniel Alves; Pessoa, Daniel Alves; Ponte, Jairo Rocha Ximenes; Costa, Rodrigo Vieira
Na presente pesquisa se abordou os principais aspectos do reconhecimento de pessoas, o qual está previsto como um dos meios de prova no Título VII do Código de Processo Penal. A finalidade precípua deste meio de prova é identificar o autor do fato, por meio de um exercício mental da vítima ou testemunha em que se busca relembrar as características físicas do autor do crime, bem como identificá-lo no procedimento. Nesse contexto, o reconhecimento de pessoas é um meio de prova altamente dependente da memória humana, razão pela qual, se não for manejado de forma adequada, poderá culminar em reconhecimentos errôneos e, consequentemente, na condenação de inocentes. Desse modo, neste artigo trabalhou-se o panorama do reconhecimento de pessoas no Brasil, sob o prisma das falsas memórias, das novas concepções jurisprudenciais acerca da realização do procedimento, a fim de oferecer uma compreensão do procedimento para a abordagem das principais inovações previstas na resolução nº 484/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, tratou-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, na qual foram realizados levantamentos bibliográficos e documentais para fornecer o suporte para as observações e interpretações desenvolvidas através do método dedutivo.
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A investida contra o direito do trabalho durante a ditadura militar: revisitando a repressão aos trabalhadores a partir do cerceamento do direito de greve entre 1964-1969
(2023-05-19) Nunes, Vítor Carlos; Cabral, Rafael Lamera Giesta; Cabral, Rafael Lamera Giesta; Medeiros, Gilmara Joane Macedo de; Caju, Oona de Oliveira
Em 1964, poucos meses após o golpe civil-militar, entrou em vigor a lei 4.330/1964, que passou a regulamentar o direito de greve. Essa legislação criou entraves burocráticos para o exercício da greve, bem como considerou ilegal a greve deflagrada por motivos políticos, sociais, partidários e de solidariedade. Nesse sentido, este trabalho objetiva verificar qual foi o impacto da nova lei de greve produzida na ditadura militar contra os trabalhadores, especialmente entre 1964 e 1969. Para isso, buscou-se revisitar as violações ao mundo do trabalho ocorridas no período militar, identificar os argumentos e discursos que nortearam a tramitação da lei de greve, e analisar - a partir das experiências de Contagem (MG), Osasco (SP) e Cabo de Santo Agostinho (PE) - de que forma a legislação foi aplicada. Apontou-se que a nova lei, juntamente com outras reações contra os trabalhadores por parte do regime, contribuiu para que os números de greve reduzissem de forma significativa. Ademais, em que pese a lei de greve da ditadura não ter sido uma ruptura brusca em relação às legislações anteriores, que também impuseram restrições ao exercício desse direito, foi uma norma que representou uma reação ao recente aumento do número de greves e da maior participação política dos trabalhadores brasileiros. Após a análise das experiências supramencionadas, pôde-se perceber que nem sempre a lei 4.330/1964 foi seguida à risca, em que foi ou não aplicada a depender das particularidades de cada greve.
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Plano estratégico de marketing: uma proposta para uma microempresa no setor de semijoias por meio do método Canvas
(2023-10-11) Silveira, Alexia Izzy Damaceno; Gurgel, Judson da Cruz; Gurgel, Judson da Cruz; Santos, Suely Xavier dos; Silva, Paulo Gustavo da
O número de empreendedores no Brasil tem crescido cada vez mais e para que as empresas consigam se diferenciar umas das outras é preciso que elas conheçam o ambiente em que atuam, bem como o seu público-alvo, os fatores que influenciam em suas decisões e como se posicionar diante esse mercado competitivo. O presente estudo de caso teve como objeto uma microempresa do setor de semijoias (aqui denominada Empresa “Y”) e teve como objetivo a elaboração de um planejamento estratégico de marketing para a mesma, baseado na ferramenta Canvas – Inovação em Modelos de Negócios. Inicialmente foi realizada uma análise SWOT afim de avaliar a nível global o ambiente interno e externo da organização. Em seguida foi aplicada a ferramenta Canvas que foi definida como o método norteador deste trabalho. Para obtenção de dados e informações foram realizadas duas entrevistas com a proprietária da empresa, assim como também foi realizada análise e observações das práticas realizadas pela empresa por meio das plataformas digitais utilizadas no período de junho de 2023 à agosto de 2023. O principal resultado obtido neste trabalho foi o Plano Estratégico de Marketing para a Empresa “Y” e ele oferece uma grande contribuição sobre a utilização de ferramentas, estratégia e marketing para microempresas, tendo em vista que diferente das grandes organizações, o planejamento na microempresa costuma ser informal. Logo, sua aplicação é de suma importância para que micro e pequenas empresas possam conhecer seu mercado, saiba se posicionar nele, cresça e alcance sucesso.