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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A retificação civil do sexo das pessoas trans e seus efeitos jurídicos frente a distinções sexistas subsistentes no ordenamento jurídico
metadata.dc.creator: Costa, Yure Thiago
metadata.dc.contributor.advisor1: Reis, Ulisses Levy Silvério dos
metadata.dc.contributor.referee1: Paiva, Wallton Pereira de Souza
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de
metadata.dc.description.resumo: O reconhecimento da identidade de gênero das pessoas trans perante o Estado foi um processo gradual, que pode ser rememorado tanto pelo reconhecimento da Administração, quanto pelo protagonismo do Judiciário. Por consequência em que medida a regulamentação legislativa do reconhecimento da identidade de gênero pode contribuir para o preenchimento das lacunas deixadas a partir das decisões jurisprudenciais tomadas nos pleitos apresentados pelas pessoas trans? O método a ser utilizado consistirá em pesquisa documental, por meio de jurisprudência, decreto e projetos de lei acerca de identidade de gênero que tramitam no Congresso Nacional. A pesquisa é de natureza descritiva, com abordagem qualitativa. Na primeira seção, problematizou-se a transformação jurisprudencial acerca da alteração de nome e sexo civil motivada na identidade de gênero. Na segunda seção, será analisado os efeitos jurídicos decorrentes de uma decisão judicial de homem trans, que após ter retificado seu nome e sexo no Registro Civil, perde sua qualidade de pensionista por não ser mais “filha solteira” no Regime Próprio de Previdência Social. Ao final, abordou-se os alguns projetos de lei que tratam da questão da identidade de gênero no Congresso Nacional. Conclui, nesse sentido que Poder Judiciário numa iniciativa ativista, regulamenta o direito a alteração de nome e sexo das pessoas trans, em contrapartida no Poder Legislativo é inerte no que concerne a aprovação dos projetos de lei em curso no Congresso nacional, no que concernem direitos e garantias das pessoas trans.
Abstract: The legal transsexuals gender identity recognition was a step-by-step process, which can be reminded both by the judicial upfront efforts and also by its administration. Considering that, what can be done, so the legislative recognition of gender identity can contribute filling gaps lefts behind from jurisprudential decisions at the pleas presented by the transsexuals? The adopted method will be a research, under jurisprudential allowance, decree, and law projects approaching gender identity that are being processed at the National Congress. The research is descriptive in its nature, with qualitative approach. Firstly, was emphasized the jurisprudential outcome surrounding name and civil gender changing aimed by the gender identity. Secondly, will be considered legal effects related to a case where a transsexual man, who had legally changed his name and gender at the civil registry and lost his pensions rights for being no longer a “single daughter” under the Social Security protocols. At the end was approached the gender identity law’s projects undergoing at the National Congress. Concluding, in this matter, that the Judiciary Power, intending to be activist, grants the rights toward name and gender changing in contrast with the Legislative Power that takes its part inert, concerning to the National Congress law’s Project approval regarding to some others supposed deserved rights.
Keywords: Transexualidade
Alteração de sexo civil
Identidade de gênero
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Costa (2018) (COSTA, 2018)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1314
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3428
Issue Date: 11-Sep-2018
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