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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Breves aspectos jurídicos das principais modificações processuais penais realizadas pela lei Maria da Penha
metadata.dc.creator: Franco, Marlyo Sammyo de Brito Paiva
metadata.dc.contributor.advisor1: Pessoa, Daniel Alves
metadata.dc.contributor.referee1: Maia, Mário Sérgio Falcão
metadata.dc.contributor.referee2: Caju, Oona de Oliveira
metadata.dc.description.resumo: De acordo com a Organização Mundial da Saúde (2002), a faixa etária mais vulnerável a sofrer violência doméstica está entre idades de 15 (quinze) a 40 (quarenta) anos. No presente trabalho, foram abordados alguns aspectos da violência doméstica em geral, a partir de um sucinto histórico a respeito do problema e também da criação da lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como sobre algumas mudanças processuais penais decorrentes da criação da referida lei. Fez-se uma análise geral sobre os pontos principais, legais e suas particularidades, destacando-se a importância da discussão do assunto por parte da sociedade. O trabalho teve por objetivo analisar as seguintes modificações processuais penais decorrentes da Lei Maria da Penha: a exclusão da incidência da Lei n. 9.099/95, a possibilidade de decretação da prisão preventiva, a ação penal pública incondicionada aplicada às lesões corporais leves e a possibilidade de renúncia ao direito de representação perante o juiz. A abordagem foi realizada segundo a perspectiva da busca pela efetivação da proteção da ofendida, observando-se como as mudanças processuais podem colaborar para o controle do ciclo de violência. O aumento do índice de violência doméstica registrado no Brasil traz preocupação e atenção redobrada para que a população possa cobrar de maneira eficaz a ação do Estado, a fim de que haja constantes aprimoramentos de medidas públicas efetivas, assim como seu devido amadurecimento, com o escopo de cada vez mais obtermos um real controle, apoio, incentivo e prevenção, além de uma punição adequada para o agressor.
Abstract: According to the World Health Organization (2002), the age group most vulnerable to domestic violence is between 15 (fifteen) and 40 (40) years of age. In the present work, some aspects of domestic violence in general, such as its history, will be addressed, as well as a number of draft laws prior to the creation of Law 11.340, the creation of the law known as Maria da Penha, and finally some criminal procedural changes resulting from creation of the law 11.340. A general analysis will be done on the main points, legal and their particularities, highlighting the importance of the discussion of the subject by the society. The purpose of this study is to analyze the criminal procedural changes resulting from the Maria da Penha Law: The exclusion of the incidence of Law no. 9.099 / 95, the possibility of a preventive custody order, the Unconditional Public Penalty action applied to light bodily injuries and the possibility of waiving the right of representation before the judge. Our approach was conducted from the perspective of the real pursuit of effecting the protection of the victim, observing how procedural changes can help to control the cycle of violence. The increase in the rate of domestic violence recorded in Brazil causes renewed concern and attention so that the population can effectively charge for the State's action, so that there are constant improvements of effective public measures, as well as their due maturation, in order to more and more we have real control, support, encouragement and prevention, and the appropriate punishment for the abuser.
Keywords: Violência doméstica
Inovações processuais penais
Sociedade
Crime
Lei Maria da Penha
Domestic violence
Criminal procedural innovations
Prevention
Crime
Maria da Penha Law
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Franco (2018) (FRANCO, 2018)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1345
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3432
Issue Date: 17-Sep-2018
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