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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Limitações ao direito de visitas íntimas em presídios federais: uma análise da validade das restrições e dos fundamentos expostos pela portaria nº 718/2017 do ministério da justiça e segurança pública
metadata.dc.creator: Toma, Aline Yumi
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
metadata.dc.contributor.referee1: Ferreira, Emanuel de Melo
metadata.dc.contributor.referee2: Nogueira, Jailson Alves
metadata.dc.description.resumo: O trabalho tratou sobre as visitas íntimas nos presídios federais, as quais foram objeto da Portaria n 718/2017 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Esta normativa elencou um rol de requisitos para o exercício das citadas visitas. As condições impostas por essa Portaria foram mais severas do que as previstas pela Portaria nº 1.190/2008 do Ministério da Justiça, suscitando muitos debates na jurisprudência e na sociedade em geral sobre a validade destas normas, bem como acerca da legitimidade ou possibilidade de que presos, especialmente, em estabelecimentos federais de segurança máxima, recebam visitas íntimas. O problema de pesquisa, então, concentrou-se em avaliar a constitucionalidade e a legalidade das restrições impostas pela Portaria nº 718/2017-MJSP, dirigindo-se um olhar crítico sobre os seus “considerandos” (fundamentos). Para isso, foi preciso compreender o Sistema Penitenciário Federal no âmbito do sistema carcerário nacional. Em seguida, foi necessário entender o direito de visita íntima sob a ótica constitucional, assim como analisar os termos da mencionada Portaria que regulamenta o direito à visita íntima. A metodologia aplicada se valeu de estudos documentais e bibliográficos, examinando textos normativos relacionados ao tema, além de decisões judicias, levantamento de dados sobre o sistema penitenciário, notícias oficiais de órgãos do sistema de justiça e da imprensa, obras que versam sobre direito constitucional, processual penal e execução criminal. A partir desses estudos, verificou-se, feitas ressalvas específicas, a razoabilidade dos fundamentos da Portaria nº 718/2017-MJSP e a validade jurídica de algumas de suas restrições ao direito de visita íntima dos presos recolhidos em unidades prisionais federais, reconhecendo-se a importância da humanização das penas e a relevância das visitas íntimas e sociais aos presos. A mitigação limitada ao direito de visita íntima encontra fundamento tanto no poder disciplinar de sancionar condutas dos presos por atos concretos, quanto na efetiva prevenção de riscos inerentes ao contato privado entre presos e pessoas externas à unidade, dada a impossibilidade de violar o sigilo destes encontros e considerando características de certos presos que estão nestes estabelecimentos, cuja necessidade de encarceramento, em unidades de segurança máxima, foi judicialmente reconhecida em processo próprio de transferência ou de inclusão de presos. Ante a demanda de preservação da segurança e da ordem pública, incluindo a segurança prisional, é juridicamente plausível a possibilidade de restrição à visita íntima, mediante proporcional regulamentação do Poder Executivo, sobretudo, diante da ausência de tratamento constitucional ou legal expresso acerca da visitação íntima que a caracterize como direito amplo, geral ou irrestrito.
Abstract: This work dealt with the conjugal visits in federal prisons, which were object of Ordinance No. 718/2017 of the Ministry of Justice and Public Security (MJSP). This normative listed a ratio of requirements for the exercise of the mentioned visits. The conditions imposed by this Ordinance were more severe than those laid down by Ministerial Ordinance No. 1190 / 2008, prompting much debate in case law and in society about the validity of these rules, as well as about the legitimacy or possibility of those prisoners, especially in federal maximum security establishments, receive conjugal visits. The research problem then focused on assessing the constitutionality and legality of the restrictions imposed by Ordinance No. 718/2017-MJSP, closely on its “recitals” (grounds). For this, it was necessary to understand the Federal Penitentiary System within the national prison system. Next, it was necessary to understand the right of conjugal visit from a constitutional perspective, as well as to analyze the terms of the mentioned Ordinance that regulates the right to conjugal visit. The methodology applied was based on documentary and bibliographical studies, examining normative texts related to the theme, as well as judicial decisions, data collection about the penitentiary system, official news from organs of the justice system and the press, works that deal with constitutional law, criminal procedure and criminal enforcement. From these studies, it was verified the reasonableness of the grounds of Ordinance No. 718/2017-MJSP and the legal validity of restrictions on the right of conjugal visit of prisoners collected in federal prisons, although recognizing the importance of the humanization of penalties and the relevance of conjugal and social visits to prisoners. The specific mitigation of the right of conjugal visit is based on the effective prevention of risks inherent in the private contact between prisoners and persons outside the unit, given the impossibility of violating the confidentiality of these meetings and considering the profile of prisoners who are in these establishments, judicially recognized in proper process of transfer and inclusion of prisoners in federal maximum security facilities. In view of the need to preserve security and public order, including prison security, it is legally plausible to restrict conjugal visit, by regulation of the Executive, especially in the absence of express constitutional or legal treatment of conjugal visitation.
Keywords: Constitucionalidade
Presídios federais
Restrição ao direito
Visita íntima
Conjugal visits
Constitutionality
Federal prisons
Restriction of law
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Toma (2019) (TOMA, 2019)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4520
Issue Date: 14-Aug-2019
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