Reforma tributária internacional: uma análise do pilar dois da OCDE

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a implementação do Pilar Dois do projeto BEPS da OCDE, que estabelece um imposto mínimo global de 15% para multinacionais com receita superior a €750 milhões, visando reduzir a erosão da base tributária e a transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica de artigos científicos, dissertações, teses e documentos oficiais da OCDE, G20 e outras instituições relevantes. Os resultados demonstram que a adoção do Pilar Dois gera impactos distintos entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, favorecendo economias de alta tributação e impondo desafios às nações que utilizam incentivos fiscais como estratégia para atrair investimentos. A análise da Medida Provisória nº 1.262/2024 evidencia os esforços do Brasil para se alinhar às diretrizes internacionais, implementando um imposto complementar via CSLL para garantir a tributação mínima global. No entanto, a rápida adoção da medida levanta preocupações sobre sua aplicabilidade, os custos de conformidade para as empresas e seus efeitos sobre a competitividade do país. Dessa forma, percebe-se que embora o Pilar Dois represente um avanço na harmonização fiscal global, sua eficácia dependerá da adesão uniforme entre as nações e da capacidade de adaptação das empresas às novas exigências. Além disso, são necessárias análises futuras para avaliar os impactos reais da reforma tributária, considerando possíveis ajustes e desafios práticos que possam surgir ao longo da implementação.