Novo marco legal regulatório do saneamento básico: uma revisão bibliográfica

Abstract

O presente estudo teve como objetivo apresentar uma revisão narrativa na literatura sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (NMRSB), realizada por meio de consulta às legislações relacionadas com a temática, artigos, livros, dissertações e relatórios encontrados na internet. A pesquisa foi norteada pelo pensamento de que o acesso ao saneamento básico, como direito humano fundamental, é essencial para a promoção da saúde pública e do bem-estar da população. Foi possível observar, por exemplo, que a Lei n° 14.026/2020, que instituiu o NMRSB trouxe mudanças substanciais que visam a melhoria da oferta de saneamento básico no território brasileiro. Por outro lado, a implementação das medidas trazidas pela nova legislação depende da coordenação e da colaboração entre os entes federativos, além da avaliação periódica da efetividade dos instrumentos legais. Foi notório observar, também, que existem muitos questionamentos quanto aos desafios presentes no processo de implementação das mudanças propostas, seu caráter constitucional e sua efetiva ação nos municípios. Sendo, portanto, importante destacar a interligação entre o NMRSB e outras políticas públicas de desenvolvimento, como a habitação e o planejamento urbano, que devem ser integradas para a consecução dos objetivos de universalização do acesso ao saneamento básico no Brasil.