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Terrorismo e direitos humanos: análise da possibilidade de controle judicial das resoluções do CSONU

dc.contributor.advisor1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorCosta, Joabe Alves da
dc.contributor.referee1Paiva, Walton Pereira de Souza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Ulisses Levy Silvério dos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:22Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:22Z
dc.date.issued2017-05-19
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe debate about the need and the best way to combat terrorism is convincing. All normative developments have been moving towards compliance with the most effective solution against terrorism, but it faces certain obstacles. Among them, the complexity of the phenomenon and the difficulty of the fight against it stand out in this work, to question whether the repressive norms, especially the Security Council, have been based on a coherent perspective of protection of human rights in the fight against The terrorism The issue is relevant since it increases the development of restrictive resolutions of fundamental freedoms on the part of the Security Council and states as Brazil does not foresee the necessity of its internalization throught pass the scrutiny of the legislative branch, besides recurring violations in the body of these resolutions. The research follows the deductive method and makes use of literature and international jurisprudence. Terrorism will now be exposed on the international scene and its regulatory development within the UN; The procedure for incorporating Security Council resolutions into Brazilian legislation will then be analyzed and demonstrate the existence of UNSC resolutions that contain violations of human rights / fundamental rights In the end, will discuss the control of a determination of this organ manufactured in the regional system of the EU. It is possible to conclude that counter-terrorism strategies in the UN are not compatible with the protection of human rights in all cases, since, in some situations, hegemonic measures proclaimed by international organizations may be more detrimental to Human rights of persons than the provisions and practices of internal or regional orders. This makes it necessary for the continuation of dialogue between such regulatory and judicial structures, as measures to combat terror and the protection of human rights must go hand in hand, being complementary, where both mutually reinforce each other.pt_BR
dc.description.resumoO debate acerca da necessidade e melhor forma de combater o terrorismo vem crescendo. Toda a evolução normativa, especialmente a oriunda das Nações Unidas, tem caminhado rumo ao encontro da solução mais eficiente contra o terror, embora algumas normas violem os standards de proteção dos direitos humanos. Problematiza-se neste trabalho a possibilidade de controle regional/nacional da normatização produzida pelo Conselho de Segurança da ONU no combate ao terrorismo, quando suas determinações forem de encontro às disposições locais de proteção dos direitos humanos. A temática é relevante na medida em que aumenta a elaboração de resoluções restritivas das liberdades fundamentais pelo Conselho e Estados como o Brasil sequer preveem a necessidade de a sua internalização passar pelo crivo do Poder Legislativo. A pesquisa segue o método dedutivo e faz uso da literatura e da jurisprudência internacionais. Será seguidamente abordado o terrorismo no cenário internacional e a sua evolução normativa no âmbito da ONU; após, se verificará a existência de resoluções do CSONU que contém violações aos direitos humanos/fundamentais, além de rapidamente se analisar como ocorre o seu processo de internalização na ordem jurídica brasileira; ao final, será comentado o controle de uma determinação do Conselho feito no sistema regional da União Europeia. É possível concluir que as estratégias de combate ao terrorismo no âmbito da ONU não se coadunam com a proteção dos direitos humanos em todos os casos, pois, nalgumas situações, medidas prolatadas por tal órgão podem se mostrar mais prejudiciais aos direitos humanos dos indivíduos que as disposições e as práticas das ordens internas ou regionais. Isso torna necessário um maior diálogo entre tais estruturas normativas e jurisdicionais, uma vez que as medidas de combate ao terror e a proteção dos direitos humanos devem caminhar juntas, sendo concebidas num sistema de reforço recíproco.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationCosta (2017) COSTA (2017)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1998
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3490
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesCOSTA, Joabe Alves da. Terrorismo e direitos humanos: análise da possibilidade de controle judicial das resoluções do CSONU. 30f. Mossoró, 2017.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectTerrorismopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectTerrorismpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectJudicial controlpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTerrorismo e direitos humanos: análise da possibilidade de controle judicial das resoluções do CSONUpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR