Tributação da economia digital no Brasil: um estudo acerca da incidência do ISS nas intermediações por aplicativos digitais

Abstract

O presente trabalho faz uma análise sobre a Economia Digital, especificamente as operações comerciais via internet, partindo do questionamento sobre a tributação brasileira frente essa economia, no intuito de compreender os efeitos decorrentes da atividade tributária e a maneira como tem se aplicado a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) nas intermediações por aplicativos digitais. Baseando-se em uma metodologia qualitativa, através da pesquisa bibliográfica e com fundamentação teórica, percorreu-se a forma como a Economia Digital se configura, como a tributação no Brasil se projeta diante dessa nova economia rapidamente mutável e, a partir disso, como os serviços de intermediação através dos aplicativos digitais, plano de estudo específico na compreensão prática dos bens provenientes do ambiente digital, estão regulamentados no ordenamento jurídico para a incidência do ISS. Concluiu-se pelo trabalho que o país enfrenta desafios na regulamentação das empresas virtuais e de certos bens da Economia Digital, mas que também há outros bens com a regulamentação correta perante o atual ordenamento jurídico. Exemplo disso são os serviços de intermediação por aplicativos digitais, um dos bens da Economia Digital que possuem suporte e adaptação ao direito brasileiro vigente, com a tributação estabelecida pelo ISS através do item 10.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e com recolhimento do tributo no Município do estabelecimento prestador, o que, diante disso, pode ocasionar um vácuo na arrecadação quando as empresas não possuírem esses estabelecimentos no país, devido a sua vinculação ao meio digital.