Uso medicinal da cannabis no âmbito jurídico: um estudo sobre a judicialização do acesso ao canabidiol diante da falta de regulamentação estatal

Abstract

O presente trabalho visa abordar o uso da canabis face ao âmbito jurídico. A discussão sobre a possibilidade de uma regulamentação de cultivo e extração da Cannabis sativa para utilização medicinal é um assunto recorrente e de grande repercussão no âmbito social, moral e jurídico. Sendo assim, essa pesquisa traz, como objetivo principal, uma análise acerca dos benefícios gerados com a legalização, descriminalização e ou regulamentação da utilização da Cannabis para fins medicinais, além de mostrar os impactos gerados com a sua proibição, e como uma possível adequação de controle estatal na venda dessa substância pode ajudar no combate e na diminuição da violência e tráfico de drogas. A metodologia utilizada na pesquisa baseou-se bibliograficamente nos estudos e jurisprudências sobre o assunto. O resultado do estudo demonstra que se faz necessária, frente ao aumento crescente da utilização terapêutica da maconha, a elaboração de uma regulamentação específica com vistas a possibilitar a viabilidade do cultivo e produção da Cannabis, de forma que se possa facilitar o acesso àqueles que necessitam de suas propriedades medicinais e que são socioeconomicamente mais vulneráveis. Conclui-se, portanto, que é necessário discutir e aprovar os inúmeros projetos que tramitam com relação a legalização e regulamentação da maconha.