Tratamento jurídico da obsolescência programada: meios de regulação no Brasil

Abstract

A obsolescência programada, tecnicamente compreendida como a decisão do produtor de diminuir o tempo de vida útil de bens de consumo com o fim de maximização dos lucros, passou a ser significativamente discutida a partir da constatação do exaurimento progressivo de matérias-primas, bem como diante do aumento substancial da produção de lixo. Essa prática vem sendo utilizada há várias décadas por empresas que não assumem um compromisso efetivo com a preservação dos recursos naturais, vinculando as suas decisões tão somente a partir de critérios lucrativos. Neste sentido, esta pesquisa tem como objetivo analisar os mecanismos jurídicos existentes com vistas à proteção dos consumidores em razão da obsolescência programada no Brasil, utilizando como referencial experiências do cenário atual dos Estados Unidos e da Europa. Quanto ao aspecto metodológico, trata-se de uma pesquisa exploratória, de caráter qualitativo, com levantamento de dados via pesquisa bibliográfica. Os resultados evidenciam que no Brasil há deficiência na ação das instituições que protegem o consumidor e falta de políticas públicas que atuem na regulação da prática da obsolescência programada, bem como, do ponto de vista legislativo, não há leis vigentes que regulamentem o tema. Verificou se que existem projetos de leis com tal finalidade, que no momento encontram-se estagnados nos trâmites legais, sem definição sobre o andamento do processo legislativo e consequente aprovação.