O direito à saúde e a problemática da judicialização como último recurso para sua efetivação no âmbito do SUS
| dc.contributor.advisor1 | Sales, Claudino Carneiro | |
| dc.contributor.author | Silva, Clivânia Gleysa Moura da | |
| dc.contributor.referee1 | Bezerra Júnior, José Albenes | |
| dc.contributor.referee2 | Silva, Denise dos Santos Vasconcelos | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-31T23:53:23Z | |
| dc.date.available | 2021-05-31 | |
| dc.date.available | 2021-05-31T23:53:23Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-11 | |
| dc.description.resumo | A Constituição Federal de 1988 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com o objetivo de concretizar esse direito, foi publicada, em 1990, a Lei de nº 8.080, que cria o Sistema Único de Saúde (SUS), baseado nos princípios da universalidade, da equidade e da integralidade e nas diretrizes da descentralização, da regionalização, da hierarquização e da participação da comunidade. Entretanto, a concretização do direito à saúde continua deficitária, o que tem gerado grande número de ações judiciais com a finalidade de assegurar esse direito, em um fenômeno conhecido como “Judicialização da Saúde”. O objetivo geral dessa pesquisa bibliográfica é discutir a problemática da judicialização do direito à saúde como último recurso para efetivação desse direito social no âmbito do SUS. Nesse contexto, o desafio para o Poder Judiciário é garantir a efetividade da Carta Magna, assegurando o mínimo de assistência para se atingir uma condição digna de saúde sem desrespeitar a repartição de competências entre os poderes e observando as limitações financeiras e orçamentárias do Estado. O Magistrado deve observar, na situação concreta analisada, requisitos como adequação do tratamento pleiteado às condições clínicas do paciente, comprovação científica da eficácia do tratamento e inexistência de tratamento igualmente eficiente oferecido pelo SUS, para conceder a tutela judicial. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6233 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | SILVA, Clivânia Gleysa Moura da. O direito à saúde e a problemática da judicialização como último recurso para sua efetivação no âmbito do SUS. 2020. 49 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject | SUS | pt_BR |
| dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O direito à saúde e a problemática da judicialização como último recurso para sua efetivação no âmbito do SUS | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | MONO | pt_BR |