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Breves aspectos jurídicos das principais modificações processuais penais realizadas pela lei Maria da Penha

dc.contributor.advisor1Pessoa, Daniel Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorFranco, Marlyo Sammyo de Brito Paiva
dc.contributor.referee1Maia, Mário Sérgio Falcão
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Caju, Oona de Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:06Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:06Z
dc.date.issued2018-09-17
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractAccording to the World Health Organization (2002), the age group most vulnerable to domestic violence is between 15 (fifteen) and 40 (40) years of age. In the present work, some aspects of domestic violence in general, such as its history, will be addressed, as well as a number of draft laws prior to the creation of Law 11.340, the creation of the law known as Maria da Penha, and finally some criminal procedural changes resulting from creation of the law 11.340. A general analysis will be done on the main points, legal and their particularities, highlighting the importance of the discussion of the subject by the society. The purpose of this study is to analyze the criminal procedural changes resulting from the Maria da Penha Law: The exclusion of the incidence of Law no. 9.099 / 95, the possibility of a preventive custody order, the Unconditional Public Penalty action applied to light bodily injuries and the possibility of waiving the right of representation before the judge. Our approach was conducted from the perspective of the real pursuit of effecting the protection of the victim, observing how procedural changes can help to control the cycle of violence. The increase in the rate of domestic violence recorded in Brazil causes renewed concern and attention so that the population can effectively charge for the State's action, so that there are constant improvements of effective public measures, as well as their due maturation, in order to more and more we have real control, support, encouragement and prevention, and the appropriate punishment for the abuser.pt_BR
dc.description.resumoDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (2002), a faixa etária mais vulnerável a sofrer violência doméstica está entre idades de 15 (quinze) a 40 (quarenta) anos. No presente trabalho, foram abordados alguns aspectos da violência doméstica em geral, a partir de um sucinto histórico a respeito do problema e também da criação da lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como sobre algumas mudanças processuais penais decorrentes da criação da referida lei. Fez-se uma análise geral sobre os pontos principais, legais e suas particularidades, destacando-se a importância da discussão do assunto por parte da sociedade. O trabalho teve por objetivo analisar as seguintes modificações processuais penais decorrentes da Lei Maria da Penha: a exclusão da incidência da Lei n. 9.099/95, a possibilidade de decretação da prisão preventiva, a ação penal pública incondicionada aplicada às lesões corporais leves e a possibilidade de renúncia ao direito de representação perante o juiz. A abordagem foi realizada segundo a perspectiva da busca pela efetivação da proteção da ofendida, observando-se como as mudanças processuais podem colaborar para o controle do ciclo de violência. O aumento do índice de violência doméstica registrado no Brasil traz preocupação e atenção redobrada para que a população possa cobrar de maneira eficaz a ação do Estado, a fim de que haja constantes aprimoramentos de medidas públicas efetivas, assim como seu devido amadurecimento, com o escopo de cada vez mais obtermos um real controle, apoio, incentivo e prevenção, além de uma punição adequada para o agressor.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationFranco (2018) (FRANCO, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1345
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3432
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesFRANCO, Marlyo Sammyo de Brito Paiva. Breves aspectos jurídicos das principais modificações processuais penais realizadas pela lei Maria da Penha. 36f., Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectInovações processuais penaispt_BR
dc.subjectSociedadept_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectDomestic violencept_BR
dc.subjectCriminal procedural innovationspt_BR
dc.subjectPreventionpt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBreves aspectos jurídicos das principais modificações processuais penais realizadas pela lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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