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Análise da ADI 5.948/DF: a limitação do porte de arma de fogo das guardas municipais

dc.contributor.advisor1Mendes, Guilherme Marinho de Araújo
dc.contributor.authorAlves, Francisco Marcelo
dc.contributor.referee1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee2Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
dc.date.accessioned2020-02-27T14:13:48Z
dc.date.available2020-02-20
dc.date.available2020-02-27T14:13:48Z
dc.date.issued2019-07-12
dc.description.abstractThis article makes an analysis of ADI 5.948 / DF, on the population limit for granting firearms to the Municipal Guards. Initially, it was pointed out the central problem of the research, which is the technical criterion used to justify the fact that municipalities with a population of less than 50,000 inhabitants can not have their Municipal Guard armed. In view of the growing concern about the issue of public safety, the importance of studying the role of municipalities in the above-mentioned area stands out. In relation to scientific knowledge, there is little doctrinal manifestation on the subject, since among the jurists few examined in depth the theme. Still in the context of the research, it was necessary to show the newly created "Single System of Public Security" that provides for the expansion of the institutional functions of the Municipal Guard in public security policies, as well as data sharing, operations and collaboration between Federal, State and Municipal, in which the Municipal Guard must integrate to act in a shared, systematic and harmonious way with the other institutions. The issue is important, since more and more municipalities are seeking to implement and structure their Municipal Guard, and one of the justifications presented for this is precisely the growing concern with insecurity in municipalities with lower population numbers. For these smaller municipalities, the question of the population factor as aspect for granting the carrying of a weapon may represent an obstacle to the execution of local security policies. This fact was treated in a preliminary manner through ADI 5.948 / DF, which Minister Alexandre de Morais determined that the effectiveness of one of the requirements for the granting of the possession of a weapon, which is the limitation from the criterion of the number of inhabitants. It should be noted that the methodology used was the documentary analysis of jurisprudence and the theoretical revision from the legal system and from the doctrinators who discuss the subject.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo faz uma análise da ADI 5.948/DF, sobre o limite populacional para a concessão do porte de arma de fogo para as Guardas Municipais. Inicialmente, foi apontado o problema central da pesquisa, que é o critério técnico utilizado para justificar o fato de os municípios com população inferior a 50.000 mil habitantes não poderem ter sua Guarda Municipal armada. Diante da crescente preocupação com a questão da segurança pública, destaca-se a importância de estudar o papel de atuação dos municípios na área supracitada. Em relação ao conhecimento científico, há pouca manifestação doutrinária a respeito do tema, uma vez que entre os juristas poucos examinaram de maneira aprofundada a temática. Ainda no contexto da pesquisa, coube mostrar o recém-criado “Sistema Único de Segurança Pública” que prevê a ampliação das funções institucionais da Guarda Municipal nas políticas de segurança pública, além do compartilhamento de dados, operações e colaboração entre as instâncias Federal, Estadual e Municipal, no qual a Guarda Municipal deverá integrar-se para atuar de forma compartilhada, sistemática e harmônica com as demais instituições. O tema é importante, pois cada vez mais os municípios estão buscando implementar e estruturar a sua Guarda Municipal, e uma das justificativas apresentadas para tanto é exatamente a preocupação crescente com a insegurança nos municípios com menor quantitativo populacional. Para esses municípios menores, a questão do fator populacional como aspecto para a concessão do porte de arma pode representar um obstáculo à execução das políticas de segurança locais. Tal fato veio a ser tratado em caráter liminar por meio da ADI 5.948/DF, a qual o Ministro Alexandre de Morais determinou que houvesse a suspenção da eficácia de um dos requisitos para a concessão do porte de arma, qual seja a limitação a partir do critério do número de habitantes. Destaca-se que a metodologia utilizada foi à análise documental da jurisprudência e a revisão teórica a partir do ordenamento jurídico e de doutrinadores que discutem o tema.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationAlves (2019) (ALVES, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4527
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesALVES, Francisco Marcelo. Análise da ADI 5.948/DF: a limitação do porte de arma de fogo das guardas municipais. 23 f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectGuarda Municipalpt_BR
dc.subjectQuantitativo Populacionalpt_BR
dc.subjectPorte de Armapt_BR
dc.subjectMunicipal Guardpt_BR
dc.subjectPopulation Quantitativept_BR
dc.subjectGranting of Firearmpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise da ADI 5.948/DF: a limitação do porte de arma de fogo das guardas municipaispt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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