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Os limites legais no uso de dados pessoais por Inteligência Artificial Generativa

Abstract

O desenvolvimento de Inteligências Artificiais Generativas (IAG) fascina a sociedade ao proporcionar facilidades no cotidiano, mas também impõe aos legisladores desafios à proteção de direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade individual. O aperfeiçoamento dessas tecnologias face ao frequente compartilhamento de dados pessoais na internet deve assegurar direitos já previstos na legislação. No presente artigo, abordou-se as circunstâncias acerca do treinamento de IAG a partir de dados pessoais no contexto legal brasileiro, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Neste trabalho, objetivou-se analisar os limites legais do uso de dados pessoais para treinamento de IAG. A pesquisa tratou de um levantamento bibliográfico de artigos publicados nas bases de dados CAPES, SciELO e Google Acadêmico e outras obras reconhecidas por abordar a temática. As publicações selecionadas a partir de palavras-chaves pertinentes ao tema foram utilizadas para realizar análise crítica sobre a LGPD e o problema. A LGPD é norma essencial e preponderante na regulamentação do tratamento de dados, mas situações emergentes advindas do uso de novas tecnologias demandam adaptação do ordenamento jurídico no intuito de conservar a proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que é fundamental a regulamentação do uso das IAG e a fiscalização dos agentes de tratamento pela ANPD, especialmente relativo aos dados pessoais, para garantir a proteção de direitos fundamentais sem barrar o avanço tecnológico. O campo de estudo comporta ainda desenvolver a atuação da autarquia fiscalizadora a partir de outros casos e parâmetros legais, como o da inovação tecnológica.



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