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Tributação do comércio eletrônico de bens digitais e o princípio da legalidade tributária

dc.contributor.advisor1Silva, Julianne Holder da Câmara
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Euklenecy Fernandes de
dc.contributor.referee1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Figueredo, Michell Franklin de Souza
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:09Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:09Z
dc.date.issued2017-05-10
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe present research has the objective of analyzing the possibility of the tax hypothesis of the Tax on Operations Relative to the Circulation of Goods (ICMS) on Direct Electronic Commerce, or as commonly called, of digital goods before the Principle of Tax Legality. For this, we initially observe basic concepts related to ICMS and the elementary ones that make up its material criterion. Secondly, the general aspects of Electronic Commerce and its indirect and direct modalities were discussed, the latter being further elaborated by dealing with digital goods and, therefore, constituting a focus of interest in the present work. Soon after, we brought some notes about the current doctrinal and jurisprudential discussion about the incidence of the ICMS on operations related to Electronic Commerce of digital goods. Finally, we sought to study the Principle of Tax Legality, to understand its importance for Tax Law and, therefore, we made a critical conclusion about the legality of ICMS tax on Electronic Commerce of digital goods before the principle of Tax Legality.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade da incidência da hipótese tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS sobre o Comércio Eletrônico Direto, ou como comumente chamado, de bens digitais, diante do Princípio da Legalidade Tributária. Para tanto, observamos inicialmente conceitos básicos relativos ao ICMS e às elementares que compõem seu critério material. Em segundo momento, discorreu-se acerca dos aspectos gerais do Comércio Eletrônico e suas modalidades indireta e direta, sendo esta última mais aprofundada por tratar dos bens digitais e, portanto, constituir foco de interesse do presente trabalho. Logo depois, trouxemos alguns apontamentos acerca da discussão doutrinária e jurisprudencial atualmente existente acerca da incidência do ICMS sobre as operações relativas ao Comércio Eletrônico de bens digitais. Por fim, buscou-se estudar o Princípio da Legalidade Tributária, compreender a sua importância para o Direito Tributário e, por conseguinte, realizamos uma conclusão crítica acerca da legalidade da tributação do ICMS sobre o Comércio Eletrônico de bens digitais ante o princípio da Legalidade Tributária.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationOliveira (2017) (OLIVEIRA, 2017)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2025
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3444
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesOLIVEIRA, Euklenecy Fernandes de. Tributação do comércio eletrônico de bens digitais e o princípio da legalidade tributária. 36f., Mossoró, 2017.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectComércio eletrônico diretopt_BR
dc.subjectBens digitaispt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTributação do comércio eletrônico de bens digitais e o princípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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