Licitação e política pública de gênero: propostas para o Rio Grande do Norte

Abstract

A partir do reconhecimento da função extraeconômica da licitação, a pesquisa propõe verificar a aplicação das Leis Estaduais nº 9.968 de 2015 e nº 10.171 de 2017 no processamento das compras públicas do Rio Grande do Norte. As leis regulamentam uma política pública de inclusão e manutenção da mulher potiguar no mercado de trabalho e, diante das condições sociais e características geolocais do estado do Rio Grande do Norte, servem de modelo para a crítica ampliada a outras organizações administrativas a partir da compreensão de desenvolvimento regional. Para isso, questiona-se, através da pergunta problema: Como se deu a implementação da política pública de inclusão de gênero no processamento das compras públicas governamentais no estado do Rio Grande do Norte? O estudo se justifica pela necessidade de se compreender a função extraeconômica da licitação, organizando o processamento das compras públicas em favor de um desenvolvimento econômico e social que respeite as particularidades de cada local, podendo, assim, ser objeto de implementação de políticas públicas de discriminação positiva. Os objetivos desejados são de analisar, reconhecendo a função extraeconômica da licitação e pelo exemplo do estado do Rio Grande do Norte, como implementar políticas públicas de inclusão através do processamento das compras públicas governamentais; organizar bases teóricas para o desenvolvimento da ideia de direito administrativo social, da função extraeconômica da licitação e dos conceitos de desenvolvimento, gênero e justiça social; verificar a aplicação das legislações estaduais nº 9.968 de 2015 e nº 10.171 de 2017 dentro do sistema de compras públicas do Estado do Rio Grande do Norte; avaliar a possibilidade de ampliação do público-alvo da medida de discriminação positiva diante de suas características de identidades específicas. A metodologia utilizada é a de análise documental e bibliográfica de conceitos inerentes ao Direito Administrativo, à regulação e ao Direito Antidiscriminatório, além da utilização transversal das ciências sociais aplicadas para auxiliar na compreensão dos conceitos de gênero. Ainda, foi realizado estudo empírico com coleta de dados sobre a organização administrativa das compras públicas do Rio Grande do Norte, cumulado com a busca de informações para sondagem sobre seu processamento através de requerimento de informação. Também se buscou a legislação específica pertinente ao tema das licitações e das políticas públicas estaduais e nacionais que pudessem ser acrescidas durante o percurso. Por fim, constatou-se que, apesar de reconhecida a política pública pelas Leis Estaduais nº 9.968 de 2015 e nº 10.171 de 2017, o estado do Rio Grande do Norte ainda não utiliza o procedimento licitatório como forma de implementação de ação em favor das mulheres de forma satisfatória. A falha está, especialmente, na valorização do formalismo técnico e na ausência de fiscalização. Por meio dessa conclusão, pode-se sugerir alteração na estrutura administrativa de processamento das compras governamentais do Estado. Posteriormente, baseandose no Plano Nacional de Desenvolvimento Regional, a mesma sugestão é adaptada para outras estruturas administrativas