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A construção do plano individual de atendimento (PIA) nas medidas de internação no CEDUC em Mossoró – Rio Grande do Norte

dc.contributor.advisor1Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorFreitas, Bruna Saldanha Vieira Alves de
dc.contributor.referee1Pessôa, Daniel Alves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Caju, Oona de Oliveira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:14Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:14Z
dc.date.issued2017-05-17
dc.descriptionMonografiapt_BR
dc.description.abstractThe present study had as objective to verify how has been the elaboration of the Individual Plan of Attendance (IPA) in the measures of internment in the CEDUC in Mossoró, Rio Grande do Norte, considering the normative parameters in force. In order to do so, was made a historical approach taken on juvenile criminal responsibility, following the legislation in force in Colonial Brazil. The emergence of doctrine of integral protection was then studied, based on Article 227 of the Federal Constitution of 1998. Subsequently,the appearance of the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) was explored and its repercussions on the rights of children and adolescents. Then, the context of the appearance of Law 12,594 / 2012 (National System of Socio-Educational Assistance) was analyzed, focusing on the definition of the IPA within the scenario of implementation of the measure of internment. Subsequently, the aspects relevant to the construction of the PIA were presented, highlighting the concepts of service unit and multi-professions team. For that, the works of the authors Mário Luiz Ramidoff, João Batista da Costa, Paulo de Tarso Vannuchi, Carmem Silveira de Oliveira, Eva Maria Lakatos, Christian Laville, Jean Dionne, among others, were used as references. In addition, legislation relevant to the topic of child and adolescent protection were used, as well as scientific articles from researchers such as Flávio Américo Frasseto, Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Selma Sauerbronn and others. Then, the reality of the preparation of PIAs in the Centro de Educação de Mossoró (CEDUC), Rio Grande do Nortewas sought to know, verifying how this instrument has been empirically constructed within this service unit. Therefore, visits were made to the CEDUC in Mossoró, in order to gather information and impressions about the object of this research, using a semi-structured interview with the technical team, as well as the study of some PIAs of adolescents of the unit under analysis. In view of this, there were some deficiencies in the preparation of the PIA in the Mossoró/RN CEDUC, as well as discrepancies, especially in relation to Law 12,594/2012 and to FUNDAC/RN Ordinance no. 270/15-GP. Finally, some suggestions for improving the application of the PIA within the public policy of socio-education were presented.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa teve como objetivo verificar como tem sido a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) nas medidas de internação no CEDUC em Mossoró, Rio Grande do Norte, considerando os parâmetros normativos vigentes. Para tanto, realizou-se um estudo sobre a responsabilidade penal juvenil, percorrendo as legislações em vigor no Brasil desde seu período de Colônia. Em seguida, estudou-se o surgimento da Doutrina da Proteção Integral, tendo como fundamento o artigo 227 da Constituição Federal de 1998, com sua formulação normativa pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas repercussões nos direitos infanto-juvenis. Em ato contínuo, analisou-se o contexto de surgimento da Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), primando pela definição do PIA dentro do cenário de execução da medida de internação. Posteriormente, foram apresentados os aspectos relevantes para construção do PIA, destacando os conceitos de unidade de atendimento e de equipe técnica interprofissional. Para isso, foram utilizadas como referências as obras de autores como Mário Luiz Ramidoff, João Batista da Costa, Paulo de Tarso Vannuchi, Carmem Silveira de Oliveira, Eva Maria Lakatos, Christian Laville, Jean Dionne, dentre outros. Além disso, foram utilizadas legislações pertinentes à temática de proteção à criança e ao adolescente, bem como artigos científicos provenientes de pesquisadores, como Flávio Américo Frasseto, Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Selma Sauerbronn. Em seguida, buscou-se conhecer a realidade da elaboração dos PIAs no Centro Educacional (CEDUC) de Mossoró, Rio Grande do Norte, verificando como tem sido construído empiricamente este instrumento dentro desta unidade de atendimento. Para tanto, foram realizadas visitas ao CEDUC em Mossoró, de modo a colher informações e impressões acerca do objeto desta pesquisa, valendo-se de entrevista semiestruturada com a equipe técnica, bem como do estudo de alguns PIAs de adolescentes da unidade em análise. À vista disso, perceberam-se algumas deficiências na elaboração do PIA no CEDUC Mossoró/RN, bem como discrepâncias, especialmente, em relação à Lei 12.594/2012 e à Portaria nº 270/15GP da FUNDAC/RN. Por fim, foram apresentadas algumas sugestões de melhoria para aplicação do PIA dentro da política pública da socioeducação.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationFreitas (2017) (FREITAS, 2017)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1983
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3462
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesFREITAS, Bruna Saldanha Vieira Alves de. A construção do plano individual de atendimento (PIA) nas medidas de internação no CEDUC em Mossoró – Rio Grande do Norte. 2017. 85f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2017.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectDireitos da criança e dos adolescentespt_BR
dc.subjectPlano individual de atendimento (PIA)pt_BR
dc.subjectPolítica pública da socioeducaçãopt_BR
dc.subjectCentro educacional (CEDUC) do município de Mossoró/RNpt_BR
dc.subjectRights of children and adolescentspt_BR
dc.subjectPlano individual de atendimento (PIA)pt_BR
dc.subjectPublic policy of socioeducationpt_BR
dc.subjectCentro educacional (CEDUC) of municipality of Mossoró / RNpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA construção do plano individual de atendimento (PIA) nas medidas de internação no CEDUC em Mossoró – Rio Grande do Nortept_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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