A impenhorabilidade do bem de família de alto valor como obstáculo ao princípio da efetividade da execução - Mendonça, Kirlyane Lílian Soares de Freitas (Brasil, 2024)
O presente trabalho tem como ponto de partida o seguinte problema: Quais são os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela doutrina brasileira acerca da impenhorabilidade do bem de família de alto valor frente ao direito constitucional à execução efetiva? Por meio do método de abordagem dedutivo, foi realizada, inicialmente, uma busca bibliográfica para que se obtivesse os delineamentos doutrinários e normativos da impenhorabilidade do bem de família pela Lei nº. 8.009/90 como desdobramento do direito fundamental à moradia. Em seguida, foi discutido o direito fundamental à tutela executiva como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, e como este direito colide com o direito à moradia diante das regras de impenhorabilidade atualmente dispostas. Por fim, realizou-se uma pesquisa jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a fim de entender as balizas adotadas pelo órgão jurisdicional diante do conflito entre o direito à moradia e o direito à tutela executiva plena. Constatou-se que, de um lado, a jurisprudência do STJ ainda é firme no entendimento de que o alto valor do imóvel não atrai a relativização das regras de impenhorabilidade. Por outro lado, parte da doutrina entende, acertadamente, que a ausência de limitação às regras de impenhorabilidade do bem de família de alto valor é inconstitucional, por violar o Princípio da Efetividade da Execução.
The unseizability of high-value family assets as an obstacle to the principle of execution effectiveness
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Bem de família; Inalienabilidade de bens; Direito fundamental; Meios executivos; Family well; Inalienability of goods; Fundamental right; Executive means