A adoção do critério fenótipo no procedimento de heteroidentificação como garantia de efetivação da política afirmativa racial estabelecida pela Lei 12.990/2014 - Lopes, Ana Paula da Silva (Brasil, 2024)
O objetivo da Lei de Cotas Raciais nos concursos públicos é garantir que aqueles que sofrem com o racismo estrutural pelo seu fenótipo tenham o acesso a administração pública federal democratizado. Entretanto, algumas pessoas brancas tentam se apropriar dessas vagas se pautando na autodeclaração racial, no seu genótipo e na ilegalidade do procedimento de heteroidentificação. Dessa maneira, elaborou-se a seguinte questão: Em que medida a adoção do critério fenótipo no procedimento de heteroidentificacao tem garantido a efetivação das políticas públicas nos concursos públicos? Como objetivos específicos, temos: apresentar as principais lutas no Brasil que permitiram a inclusão da Lei de cotas para o ingresso no Serviço público de pessoas negras, elencando as legislações correspondentes que materializam esse direito; descrever acerca da legalidade do procedimento de heteroidentificação com base na legislação vigente e, por fim, analisar a importância da adoção do critério fenótipo como garantia de efetivação das políticas afirmativas. Como método de procedimento para a coleta de dados se fez uso da pesquisa bibliográfica, a partir da plataforma Scielo, CAPES e como método de abordagem dos dados, o método histórico dialético para analisar as informações coletadas. O artigo se divide em três tópicos: no primeiro se contextualiza a persistência do racismo estrutural e institucional no Brasil, revelando os desafios enfrentados pela população negra durante toda a história até a conquista das ações afirmativas e a Lei de Cotas; no segundo se examina os contornos políticos e jurídicos do processo de reconhecimento da necessidade das ações afirmativas no Brasil; e por fim, no terceiro tópico, se examina como a discriminação racial do Brasil se pauta no critério fenótipo, e não no genótipo, além de se examinar a legalidade da banca de heteroidentificação e a importância do critério fenótipo adotado por ela como garantia da efetivação das políticas afirmativas. A conclusão da pesquisa destaca a importância da adoção do critério fenótipo na efetivação das políticas de cotas raciais, como meio de mitigar os efeitos da discriminação racial e reduzir a disparidade representativa dos espaços de maior status social como é o caso dos cargos públicos. Essa abordagem, aliada a esforços contínuos de pesquisas, podem ampliar a efetividade da medida para que ela seja capaz de desconstruir preconceitos e promover justiça social.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Lei no 12.990/2014; Ações afirmativas; Cotas raciais; Comissão de heteroidentificação; Fenótipo