Eficácia da execução trabalhista: possibilidades e diretrizes principiológicas para utilização das medidas restritivas atípicas - Silva, Ana Beatriz Souza Lira da (Brasil, 2023)
A fase de execução trabalhista busca garantir a efetivação do direito do exequente, mais especificamente o pagamento do crédito de natureza alimentar, de modo a suprir as necessidades básicas pessoais do empregado e de sua família. Ocorre que as medidas típicas processuais utilizadas para garantia do crédito trabalhista estão, paulatinamente, demonstrando-se insuficientes, refletindo diretamente na morosidade da fase de execução. Ante esta realidade, com base no art. 139, IV, do CPC, começaram a surgir no âmbito do Judiciário trabalhista diversas decisões admitindo a aplicação das medidas restritivas atípicas como forma de obrigar o executado ao adimplemento da obrigação, muito embora haja discussão acerca de sua compatibilidade com a execução trabalhista, bem como acerca das diretrizes à sua correta aplicação. Desta forma, esta pesquisa, do tipo monográfica e dedutiva, enquanto ao método de abordagem, estabeleceu o seguinte problema de pesquisa: A aplicação das medidas coercitivas atípicas com vistas a garantir o crédito trabalhista é compatível com os princípios que norteiam a execução trabalhista?. Para responder a este questionamento, foi definido como objetivo geral analisar a viabilidade de aplicação das medidas restritivas atípicas na execução trabalhista à luz dos princípios que lhes são inerentes. Ademais, como objetivos específicos elegeram-se três: (I) compreender o trâmite legal da execução; (II) identificar a aplicação das medidas coercitivas atípicas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como (III) identificar os limites e possibilidades de aplicação das medidas restritivas atípicas à luz dos princípios condutores da execução trabalhista. Neste ínterim, mediante o estudo realizado, foi possível inferir que a aplicação das medidas restritivas atípicas com vistas a garantir o crédito de natureza alimentar do empregado demonstra-se plenamente compatível com os princípios norteadores da execução trabalhista, a fim de fortalecer a efetividade da tutela jurisdicional em favor do exequente.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Execução trabalhista; Medidas restritivas atípicas; Princípios da execução trabalhista; Limites