Análise da gestão orçamentária do município de Mossoró (RN) com base na LDO 2025 - Oliveira, Marília Gurgel de (Brasil, 2026)
O presente artigo tem como objetivo analisar a gestão orçamentária do município de Mossoró (RN), tomando como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pela Câmara Municipal por meio da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024. A LDO é o instrumento legal que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal. Para tanto, foi realizada análise documental da LDO publicada no Diário Oficial do Município e complementada por informações veiculadas em portais de transparência e notícias locais. Os resultados indicam que a LDO 2025 prioriza fortemente os setores de Saúde e Educação, que juntos concentram mais de 50% da previsão orçamentária, superando os limites constitucionais mínimos. Contudo, a reserva de apenas 1,2% da Receita Corrente Líquida para emendas parlamentares foi objeto de críticas, por não atender ao patamar de 2% recomendado em instâncias superiores. Conclui-se que a gestão orçamentária de Mossoró demonstra compromisso com áreas sociais e equilíbrio fiscal, mas ainda carece de maior abertura à participação do Legislativo e da sociedade civil no processo de definição de prioridades.
Analysis of the budgetary management of the municipality of Mossoró (RN) based on the 2025 Budget Guidelines Law
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Gestão orçamentária; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Mossoró; Administração pública municipal; Budget management; Budget Guidelines Law; Municipal public administration