Análise das decisões judiciais sobre reavaliação de medida socioeducativa de internação: um estudo de caso na vara da infância e juventude da Comarca de Mossoró/RN - Saraiva, Dayse Mariane Meireles Peixoto (Universidade Federal Rural do Semi-Árido, 2020)
Keywords: Ato Infracional; Reavaliação; Medida Socioeducativa; Internação; Infância e Juventude; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO