Dilemas jurídicos da ocupação das salinas no estado do Rio Grande do Norte - Sousa, Marianne Maia de (Universidade Federal Rural do Semi-Árido, 2021)
Keywords: Áreas de preservação permanente; Atividade salineira; Desenvolvimento econômico sustentável; Ação Civil Pública; Decreto nº 9.824/2019; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO