A responsabilidade entre os entes públicos no dever de fornecimento de medicamentos, à luz da jurisprudência do STF - Mendes, Sthefany de Mesquita (Brasil, 2024)
Com a finalidade de verificar as circunstâncias da responsabilidade dos entes públicos, a problemática foi ponderada a partir do seguinte problema norteador: Qual é a responsabilidade entre os entes públicos no dever de prestação de assistência à saúde, em especial, na distribuição de medicamentos pelo SUS, à luz da interpretação da jurisprudência do STF? Nessa perspectiva, foi adotado como objetivo geral identificar a relação de responsabilidade entre os entes públicos na problemática em questão. Quanto aos objetivos específicos, estes foram divididos em três: i. relacionar os direitos fundamentais ao fornecimento de medicamentos, à luz do princípio da reserva do possível; iii. analisar a Política Nacional de Medicamentos e suas implicações para a regulamentação sanitária de medicamentos e da assistência farmacêutica a partir do federalismo solidário; iii. Realizar levantamento e análise da jurisprudência do STF em relação à responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos. A partir de uma pesquisa bibliográfica e exploratória, recorrendo-se preponderantemente ao método de abordagem dedutivo, concluiuse que o entendimento do STF alterou, principalmente, a partir da votação do Tema 1234, já que estabelece os critérios de custeio consoante os acordos estabelecidos em etapas anteriores do processo, assim como determina ainda os fluxos processuais a serem seguidos a fim de garantir o máximo acesso possível ao fornecimento de medicamentos pelos cidadãos, por meio das diretrizes estabelecidas na Política de Nacional de Medicamentos.
The responsibility between public entities in the duty to supply medicines, in light of the STF jurisprudence
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Responsabilidade (Direito); Medicamentos - Acessibilidade; Jurisprudência; Responsibility (Law); Medicines - Accessibility; Jurisprudence