Os desafios da delimitação do princípio da confidencialidade na mediação e conciliação - Medeiros, Douglas Matias Marinho de (Brasil, 2024)
Aborda-se o princípio da confidencialidade nas audiências de conciliação e mediação à luz do direito brasileiro, com o desígnio responder como a falta de delimitação jurídica dele pode obstar aplicação eficaz e eficiente dessa garantia. Nesse segmento, tem-se os seguintes objetivos específicos: (i) explicar as relações entre jurisdição, acesso à justiça e meios autocompositivos; (ii) analisar a mediação e a conciliação a partir de suas historicidades e seus conceitos gerais e examinar seus princípios; (iii) identificar os fundamentos axiológicos e jurídicos do princípio da confidencialidade, bem como os principais gargalos (pontos críticos) de sua da aplicação, a partir de teorizações e exames casos práticos em que a confidencialidade possa ou tenha sido questionada ou limitada. Como resultado, se identificou que o paradigma jurisdicional hodierno, de promover uma decisão mais justa, efetiva, célere e acessível desagua no mar da justiça multiportas, mais precisamente dos meios autocompositivos, como a mediação e a conciliação. Esses institutos tiveram sua história nacional marcada por movimentos ondulatórios, de modo a alternarem entre momentos de maior ou menor relevância jurídica. Hodiernamente, estimulados por diversos diplomas legais vigentes, a mediação e conciliação possuem vasta carga principiológica, na qual se insere o princípio da confidencialidade, elemento crucial para a eficácia dos procedimentos e aplicação das técnicas inerentes a eles, pois assegura que as informações ali produzidas não serão divulgadas, o que estimula que as partes se comuniquem abertamente sobre seus interesses, sem receio social ou jurídico. Juridicamente, o sigilo abrange as audiências de conciliação e mediação judiciais praticadas por auxiliares da justiça, bem como os procedimentos extrajudiciais, havendo inclusive seu reconhecimento em tentativas consensuais informais, se materialmente análogas a tais métodos. Não obstante de toda essa importância e reconhecimento, é indubitável que essa garantia não é ilimitada nem absoluta. Algumas normas preveem que todo o conteúdo relativo às sessões seja confidencial, contudo, de forma mais restringida, na Lei de Mediação, elenca-se algumas situações específicas, por exemplo, quanto às declarações, opiniões e falas, seriam sigilosas aquelas investidas na discussão da causa. Nesse ponto, surge a dúvida qual das duas noções é a mais adequada: enquanto primeira pode ampliar demais essa garantia e propiciar o desvio de sua finalidade, a segunda, embora mais restrita, suscita uma difícil reflexão sobre o que deve ser considerado como inerente ao procedimento e ser visto como discussão da causa. Ademais, mesmo uma informação que estaria abrangida pelo dever de sigilo, pode ela sofrer relativização e ser publicizada: se for necessário ao cumprimento do acordo, sob autorização expressa das partes, quando a lei exigir a publicidade e, ainda, quando houver violação à ordem pública ou às leis vigentes. Essas duas últimas hipóteses são amplas e bastante genéricas, de forma a dar margem a interpretações dissonantes e convenientes acerca do princípio. Assim, a falta de clareza quanto à abrangência da confidencialidade põe em risco a sua aplicação eficaz e eficiente, na medida em que provoca insegurança jurídica nos envolvidos, traz óbices à condução da audiência e provoca desentendimentos, ferindo os valores fundamentais do sistema autocompositivo.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Jurisdição; Acesso à justiça; Mediação; Conciliação; Princípio da confidencialidade; Jurisdiction; Access to justice; Mediation; Conciliation; Principle of confidentiality