O exame criminológico na execução penal como requisito para a progressão de regime dentro do sistema prisional - Freire, Leticia Tayane Marques (Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, 2025)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar criticamente a incidência - bem como os efeitos - da exigência do exame criminológico como requisito para a progressão de regime no sistema prisional brasileiro, sob a luz da Lei de Execuções Penais. Partindo de uma abordagem que considera a evolução normativa da execução penal no Brasil, com ênfase na progressão de regime e na polêmica reintrodução do exame criminológico como instrumento de avaliação subjetivo dos reeducandos. Essa pesquisa explora como o ordenamento jurídico, aliado a uma lógica punitivista e seletiva, contribui para a perpetuação de práticas de violência estrutural dentro das unidades prisionais, dificultando o acesso a direitos fundamentais. Nesse contexto, o exame criminológico é problematizado não apenas como uma ferramenta técnica, mas como um artifício que, por muitas vezes, contribui para a reprodução de estigmas relacionados à criminologia positivista, resgatando concepções deterministas sobre a personalidade dos apenados.
The criminological examination in criminal enforcement as a requirement for regime progression within the prison system
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Exame criminológico; Lei de Execução Penal; Progressão de regime; Criminologia positivista; Criminological examination; Law of Criminal Enforcement; Prison regime; Progression and positivist criminology