A judicialização da saúde suplementar: uma análise da natureza do Rol 465/2021 da ANS a partir da Lei 14.454/2022 - Medeiros, Wilton Gondim Gomes de (Brasil, 2022)
O presente estudo visa analisar a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto exemplificativo ou taxativo. A pesquisa busca analisar o direito à saúde em face à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e a inovação legislativa da Lei nº 14.454/2022. A metodologia utilizada foi qualitativa pela subjetividade do tema aqui aferido, utilizando-se técnicas como a análise de documentos, sites, livros e artigos científicos, além de se aprofundar em leis, resoluções e portarias sobre o tema, realizando-se revisão bibliográfica do tema. Como resultado, o trabalho de conclusão argumenta que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à saúde; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Rol de procedimentos e eventos em saúde; Exemplificativo; Taxativo