O Avanço da justiça criminal negociada através do acordo de não persecução penal: eficiência estatal versus garantismo penal - Rocha, Bruno Willis Bezerra de Medeiros (Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH, 2022)
O presente estudo trata do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto introduzido pela Lei nº 13.964/2019, que consiste em um ajuste obrigacional firmado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com objetivo de evitar a deflagração de uma ação penal. A partir do atendimento aos requisitos fixados no art. 28-A do Código de Processo Penal, a exemplo da confissão, o investigado aceita cumprir condições supostamente mais favoráveis do que a sanção penal aplicável ao crime confessado. Nesse sentido, o ANPP passa a ser visto como mais um mecanismo de expansão da justiça negocial brasileira, a qual, por sua vez, está calcada pelo viés da eficientização neoliberal. Diante disso, busca-se analisar aspectos relacionados a presença do discurso neoliberal em alguns julgados do Supremo Tribunal Federal e de que forma foram transmitidas nas decisões judiciais. Além disso, busca-se abordar o contexto de surgimento do ANPP diante da possível influência do plea bargaining estadunidense, bem como o seu regramento jurídico e, a partir de então, adentrar na discussão acerca da flexibilização das garantias processuais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, cujo principal procedimento foi a análise hipotético-dedutiva de conteúdo, através da utilização de livros, artigos, legislação e jurisprudência. No desenvolvimento, trata-se inicialmente dos meios alternativos de resolução de conflitos penais. Em sequência, apresenta-se aspectos teóricos acerca da abordagem neoliberal de eficiência e sua presença no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se compreender a origem do ANPP no Brasil, com ênfase na influência do plea bargaining, mecanismo oriundo dos Estados Unidos. Por fim, avalia-se, de modo crítico, a aplicação do ANPP sob os aspectos da eficiência e do garantismo processual e suas consequências práticas, e conclui-se pela mitigação de garantias constitucionais em razão da inserção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro como forma de expansão da justiça criminal negociada calcada na influência da sistemática governamental neoliberal
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Acordo de não persecução penal; Efetividade; Neoliberalismo; Plea bargaining; Justiça negociada; Garantismo processual