A aplicação do estuto da pessoa com câncer no município de Mossoró - Barbosa, Daniel Félix Gondim (Brasil, 2023)
O presente trabalho aborda a aplicação do Estatuto da Pessoa com Câncer no município de Mossoró, destacando o contexto legal, os direitos e garantias proporcionados por essa legislação e a atuação do Poder Público local na proteção do direito à saúde das pessoas com neoplasia. O Estatuto da Pessoa com Câncer representa uma nova abordagem legal para a proteção dos direitos daqueles que convivem com neoplasias. O problema central desta pesquisa reside na necessidade de compreender como esse estatuto tem sido aplicado no município de Mossoró. A hipótese principal é que essa lei trouxe consigo uma série de direitos e garantias para os pacientes com câncer, impondo ao Poder Público a responsabilidade de desenvolver políticas públicas alinhadas com as diretrizes estabelecidas no estatuto. O objetivo é, portanto, avaliar se essa legislação está efetivamente modificando a realidade e elevando o padrão de cuidados para as pessoas com câncer em Mossoró. Embora o estatuto seja uma legislação nacional, são as autoridades locais que muitas vezes têm o poder de implementar medidas concretas para atender às necessidades das pessoas com câncer em suas jurisdições. Isso inclui a criação de programas de prevenção, a disponibilização de tratamentos adequados e a promoção de campanhas de conscientização. A pesquisa adotou uma abordagem quantitativa, baseada em estudos bibliográficos, documentais e de levantamento.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito a saúde; Estatuto da Pessoa com Câncer; Mossoró