Prisão após a condenação em segunda instância: uma análise à luz das ações declaratórias de constitucionalidade. - Bezerra, Luana Vitória de Lima (Universidade Federal Rural do Semi-Árido, 2021)
Keywords: Ação Declaratória de Constitucionalidade; interpretação; presunção de inocência; prisão; segunda instância; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO