O estado de coisas inconstitucional do Sistema Tributário Brasileiro – análise dos fundamentos da ADPF 786 - Gurgel, Guilherme Heleodoro (Brasil, 2023)
Este artigo pretende analisar de maneira geral a estrutura tributária do Estado Brasileiro e seu funcionamento. A partir disso, pretende analisar a estrutura tributária brasileira, buscando compreender como funciona a arrecadação do Estado brasileiro analisando a concentração da carga tributária e os possíveis reflexos sociais que acarreta. Atualmente, argumenta-se que o Sistema Tributário promove desigualdades sociais tendo em vista a disparidade de concentração de carga fiscal dos contribuintes e a concentração de renda desigual no país. É necessário que se tenham medidas progressivas para equilibrar a tributação de acordo com a capacidade contributiva dos integrantes do Sistema. Por último, analisar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 786 como uma tentativa de discutir a funcionalidade do Sistema Tributário junto ao Supremo Tribunal Federal, analisando sua validade e a disposição dos fundamentos apresentados sobre a estrutura tributária brasileira.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Sistema Tributário Brasileiro; Carga tributária; Arrecadação; Desigualdade social; Estado de Coisas Inconstitucional