Extrafiscalidade do ICMS: uma análise do programa de apoio ao desenvolvimento industrial do Estado do Rio Grande do Norte como instrumento de tributação indutora - Veloso, Regina Coeli Soares Oliveira (Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH, 2022)
O presente trabalho tem como objetivo analisar aspectos teóricos e práticos que envolvem a estrutura da tributação indutora no Rio Grande do Norte, em especial se o programa de incentivo à indústria denominado PROADI constitui um meio eficiente de tributação indutora, considerando os mecanismos legais na respectiva lei de criação, de forma a reduzir as desigualdades socioeconômicas no Rio Grande do Norte. Inicialmente será realizado um estudo sobre a teoria do desenvolvimento de Celso Furtado, contextualizando-a com a realidade socioeconômica do Nordeste. Também serão traçados aspectos conceituais da tributação indutora e de como ela pode ser usada na promoção do desenvolvimento. Em seguida, será feita uma análise do ICMS e de como a extrafiscalidade pode ser empregada no tocante a esse tributo. Por fim, é feito um exame do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) a partir do momento da sua criação, considerando seus elementos teóricos e práticos com o intuito de avaliar a sua eficiência com o objetivo proposto. São ainda apresentadas algumas propostas de melhorias
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Desenvolvimento; Extrafiscalidade; ICMS; PROADI