Justiça sem rosto: a compatibilidade da Lei n. 12.694/2012 com as normas e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Barreto, Vinicius Meireles Fixina (Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH, 2019)
O trabalho visa fazer uma análise da aplicação da justiça através do fenômeno conhecido como “Justiça sem Rosto”. Será feita um exame sobre a Lei nº 12.694/12, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, verificando os posicionamentos doutrinários sobre o tema. Após, passa-se um breve estudo sobre os países que adotaram julgadores anônimos, Colômbia e Peru, para sem seguida analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema, em especial dos casos Castillo Petruzzi versus Peru e Cantoral Benavides versus Peru, verificando, ao fim, a compatibilidade da Lei nº 12.694/12 com o ordenamento jurídico pátrio e com os precedentes da Corte Interamericana.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Justiça sem rosto; Juiz sem rosto; Organizações criminosas; Lei nº 12.694/12; Sistema Interamericano de Direitos Humanos