A reforma tributária e o marco legal da ciência: como a Emenda Constitucional 132/2023 impacta o desenvolvimento tecnológico do país - Cunha, Cíntia Fernandes (Brasil, 2024)
O presente artigo tem como objetivo expor os recentes avanços trazidos pelo Marco Legal da Inovação (Lei 13.243/2016), bem como analisar outras legislações que versem sobre o mesmo tema, tal como a Lei da Inovação (Lei 10.973/2004), com o afã de relacioná-las com os incentivos fiscais trazidos pela Lei 8.032/1990, conhecida como Lei da Isenção e compreender se a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 32/2023) fomenta ou desacelera o progresso tecnológico no cenário nacional.
Tax reform and the legal framework for science: how Constitutional Amendment 132/2023 impacts the country's technological development
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Marco Legal da Inovação; Isenções fiscais; Reforma Tributária; Legal Framework for Innovation; Tax exemptions; Tax Reform