Diagnóstico da execução das ações orçamentárias relacionadas à infraestrutura e abastecimento das Unidades Básicas de Saúde - UBS, no município de Mossoró/RN (2016-2019) - Góis, Breno Vinícius de (Brasil, 2025)
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a principal porta de entrada do cidadão no Sistema Único de Saúde (SUS) e são fundamentais para o cuidado primário à saúde. As despesas realizadas nesse setor são essenciais para um bom desempenho da saúde pública. Apesar de sua importância, estudos indicam que 34% da população brasileira ainda não tem acesso a serviços de atenção básica, promovidos principalmente pelas UBS. Analisar a execução das ações orçamentárias referentes ao tema é um meio de aferir como se deu a gestão dos recursos públicos, justificando-se a realização da pesquisa. Parte-se do pressuposto de que um planejamento de qualidade é essencial para a boa gestão de quaisquer recursos, sobretudo os de caráter público. O orçamento é o instrumento que veicula o planejamento relativo às despesas realizadas com o erário público, decidindo-se onde e quanto gastar. A gestão racional de recursos não se encerra no planejamento. Nesse sentido, o objetivo geral do presente trabalho é identificar os obstáculos que dificultaram o cumprimento das metas orçamentárias das Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Mossoró/RN, no período de 2016 a 2019. Compreende-se que identificar as práticas que interferem negativamente na regular execução orçamentária é essencial para seu aprimoramento, facilitando-se assim a observância do planejamento veiculado pela legislação orçamentária. Para se atingir o objetivo geral, alguns objetivos específicos foram estabelecidos: (I) compreender o orçamento e sua legislação de regência, ressaltando as diversas funções que podem ser desempenhadas pelo orçamento; (II) elencar os problemas apontados pela doutrina que têm o condão de prejudicar a fiel observância orçamento durante a sua execução e (III) verificar se e quais problemas apontados pela doutrina foram identificados durante a execução das ações orçamentárias relacionadas com a construção, manutenção, reforma e compra de insumos das Unidades Básicas de Saúde – UBS, no município de Mossoró/RN, no período compreendido entre os anos de 2016 a 2019. Quanto à metodologia, em relação aos objetivos I e II, foi realizada pesquisa à legislação e doutrina, através de buscas em livros, periódicos especializados, artigos científicos e a jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto ao terceiro objetivo, foi feita uma compilação dos exemplares do Diário Oficial do Município que veicularam alterações da LOA por Decreto Executivo, a fim de se verificar se os valores inicialmente previstos para as ações orçamentárias estudadas sofreram modificações; foram analisados os Pareceres do TCE/RN, relativos às contas do Poder Executivo, verificando se foram enviados para a Câmara Municipal; bem como se os pareceres foram votados. Vários dos problemas listados pela doutrina foram identificados na análise, além de outros, não elencados inicialmente. Contudo, também foram constatados aspectos positivos, como a permeabilidade a emendas parlamentares em alguns anos e o baixo percentual de alterações na LOA por decretos executivos. Por fim, foi possível identificar pelo menos um bem material entregue em decorrência das despesas realizadas nas ações analisadas.
Diagnosis of the execution of budgetary actions related to the infrastructure and supply of Basic Health Units - UBS, in the municipality of Mossoró/RN (2016-2019)
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Orçamento; Execução orçamentária; Planejamento; Unidades Básicas de Saúde; Ciclo Orçamentário; Budget; Budget execution; Planning; Basic Health Units; Budget cycle