Transmissão de informações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o Ministério Público: os limites à relativização dos sigilos bancário e fiscal - Silva, Jeferson Santos Teixeira da (Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH, 2019)
A Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, dentre outras providências, dispôs sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e instituiu mecanismos de prevenção da utilização do sistema financeiro para estes ilícitos, dentre os quais destaca-se a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ocorre que, no exercício de suas funções, o Coaf obtém informações que, por sua natureza, são resguardadas pelos sigilos bancário e fiscal dos cidadãos, corolários dos direitos à privacidade, ao sigilo de comunicação de dados e ao segredo profissional, dispostos respectivamente nos incisos X, XII e XIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Mais que isto, o Conselho criado pela Lei nº 9.613/1998 possui a expressa obrigação legal de comunicar às autoridades competentes para instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes ou de fundados indícios de sua prática. Nesse contexto, deparamo-nos com o seguinte problema: como compatibilizar o combate ao crime e a salvaguarda dos direitos fundamentais aos sigilos bancário e fiscal, ante a possibilidade legal de o Conselho de Controle de Atividades Financeiras acessar e transmitir ao Ministério Público, de ofício ou a pedido, para fins criminais, as informações sensíveis dos cidadãos? Por meio de uma pesquisa pura, de abordagem qualitativa, exploratória, procede o levantamento bibliográfico e documental necessário para, por meio do método dedutivo, alcançar o objetivo de analisar os caminhos para a compatibilização entre o combate ao crime e o dever constitucional de consagração os direitos fundamentais aos sigilos bancário e fiscal, à luz do permissivo legal de o Coaf acessar e transmitir ao MP, de ofício ou a pedido, para fins criminais, as informações sensíveis dos cidadãos. No primeiro momento, aborda o trato constitucional e doutrinário dos sigilos bancário e fiscal, apresentando suas fontes, conceitos, natureza e limites. No segundo capítulo, apresenta a Lei nº 9.613/1998 e as atribuições do Coaf. Em seguida, trata do papel constitucional do Ministério Público e da sua condição de protagonista na conjuntura de combate aos crimes corporativos. O quarto capítulo apresenta a postura do Poder Judiciário ante os questionamentos surgidos da relação do Estado com os sigilos constitucionais, identificando na jurisprudência as possíveis saídas judiciais para a compatibilização entre o combate ao crime e a consagração dos sigilos constitucionais. Por fim, apresenta os limites experimentados na relativização de direitos e garantias fundamentais, concluindo com a indicação deles como necessários balizadores dessa incerta tentativa de compatibilização.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Coaf; Ministério Público; Sigilos bancário e fiscal; Privacidade