Execução penal em tempos de pandemia: análise da divergência de entendimentos do STJ sobre a concessão de prisão domiciliar, ante a suspensão do trabalho externo, por motivo da pandemia da COVID-19 - Oliveira, Andressa Mayara Nascimento de (Universidade Federal Rural do Semi-Árido, 2020)
Keywords: Execução penal; Pandemia; Trabalho externo; Prisão domiciliar; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO