Os impactos da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista na prática da pejotização e o Princípio da Primazia da Realidade enquanto figura limitadora da fraude trabalhista - Melo, Kelma Maria Silva (Brasil, 2025)
A flexibilização a partir da promulgação da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, trouxe um impacto significativo nas formas de contratação e transformou substancialmente o cenário das relações trabalhistas no país. A partir disso, foram abertos novos caminhos para práticas que disfarçaram relações de emprego em outro tipo de relação, como a pejotização, constituindo uma fraude trabalhista e desprezando o Princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, optou-se por apresentar o seguinte problema de pesquisa: Qual o cenário da pejotização após as alterações no ordenamento jurídico brasileiro trazidas pela Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista diante do Princípio da primazia da realidade? Com isso, estabeleceu-se como objetivo geral identificar o cenário atual da pejotização depois das alterações regulatórias produzidas pela Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista à luz do Princípio da primazia da realidade. Para tanto, serão apresentadas as características do instituto da pejotização e suas consequências para o trabalhador, bem como o papel do princípio da primazia da realidade enquanto figura limitadora deste fenômeno. Nesse sentido, com base em uma metodologia dedutiva, foi feito um levantamento jurisprudencial do TRT-XXI para observar a aplicação prática do referido princípio em face da pejotização e, por fim, também foi observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da licitude da matéria.
The impacts of the Outsourcing Law and the Labor Reform on the practice of pejotization and the Principle of the primacy of reality as a limiting figure for labor fraud
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Pejotização; Alterações legislativas; Fraude trabalhista; Princípio da primazia da realidade; Flexibilização; Bogus legal Entity; Legislative changes; Labor fraud; Principle of primacy of reality; Flexibilization