Os limites da democratização do uso terapêutico da Cannabis sativa e sua regulamentação pela ANVISA - Guarita, Rafael Lucena Cabral (Brasil, 2024)
O presente artigo revela a crescente demanda por parte de pacientes de variadas enfermidades que buscam tratamentos alternativos com produtos derivados de maconha. Para tanto, procura-se analisar os principais limites da democratização do uso terapêutico da Cannabis sativa e sua regulamentação pelas autoridades públicas, sobretudo pela ANVISA. Dessa forma, foi realizada uma pesquisa doutrinária jurisprudencial, com legislação relevante e doutrinas, de procedimento de análise de dados por pesquisa bibliográfica, para formular a contextualização da proibição gradual do uso da maconha no Brasil, além da descrição das características científicas que justificam o seu uso terapêutico. Também foi feita uma pesquisa documental nos documentos oficiais para a identificação dos marcos regulatórios de controle e fiscalização do uso medicinal da Cannabis sativa no âmbito do Poder Público. Após essa análise, foi possível concluir que os limites da democratização do uso terapêutico da maconha ultrapassam a responsabilidade sobre um único órgão ou entidade, envolvendo todo o aparato estatal, cuja inércia se mostra como um impeditivo para assegurar o acesso democrático de pacientes à planta. Portanto, o Estado tem o dever de proporcionar as ferramentas necessárias para a materialização do direito à saúde, amparado pela dignidade da pessoa humana, o que inclui, principalmente, a regulamentação do cultivo doméstico da Cannabis sativa para fins medicinais às pessoas físicas e às associações sem fins lucrativos de pacientes em todo o Brasil.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Cannabis sativa; Regulamentação do cultivo; Judicialização; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Direitos e Garantias Fundamentais