Federalismo fiscal e a reforma tributária: análise da emenda constitucional 132 de 2023 - Chakra, Mona Regalado Abou (Brasil, 2024)
A dissertação aborda o tema do federalismo fiscal e a reforma tributária, com foco na análise da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023. O contexto da pesquisa é a situação problemática do federalismo fiscal brasileiro, caracterizada por altas cargas tributárias, desatualização e concentração de receitas na União, conforme narrado por inúmeros autores tributaristas. Diante disso, várias propostas de reforma tributária estavam em debate até a promulgação da referida Emenda Constitucional, proveniente da PEC nº 45/2019, que foi aprovada com emendas pela Câmara dos Deputados e posteriormente também foi aprovada com emendas pelo Senado Federal. O problema da pesquisa é avaliar se a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, ao instituir um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência dos estados, Distrito Federal e municípios e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência da União, viola a forma federativa do Estado brasileiro, a qual é considerada cláusula pétrea no ordenamento jurídico (art. 60, § 4°, I CF), limitando as possibilidades de reforma constitucional. As hipóteses levantadas são que a Emenda Constitucional nº 132 de 2023 não viola a forma federativa do Estado e que podem existir emendas constitucionais que modifiquem o modelo tradicional de competência tributária privativa para cada ente federativo, permitindo a criação de impostos comuns a múltiplos entes. A metodologia adotada para esta pesquisa é baseada em uma abordagem de pesquisa bibliográfica detalhada e analítica e a pesquisa quantitativa, através da análise da arrecadação tributária da União, estados, Distrito Federal e dos dez municípios mais populosos do Brasil, bem como dos recursos transferidos para cada estado e Distrito Federal. Com essa análise de dados fiscais se pretende aferir se a centralização de recursos tributários está na União, qual o tributo do ente central que arrecada mais receita e se os entes subnacionais possuem recursos financeiros provenientes de sua arrecadação tributária própria para custear suas despesas, ou se dependem da União através do mecanismo de repartição de receitas ou até das transferências voluntárias. A pesquisa se apoia na análise crítica e na síntese de fontes acadêmicas, literatura especializada, leis e documentos normativos relevantes sobre federalismo fiscal, reforma tributária e, especificamente, a Emenda Constitucional nº 132 de 2023.
Fiscal federalism and tax reform: analysis of constitutional amendment 132 of 2023
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito tributário; Federalismo fiscal; Reforma tributária; Tax law; Fiscal federalism; Tax reform