A compensação como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal: uma análise do artigo 16, § 3º, da LEF à luz da jurisprudência do STJ - Freitas, Juliana Kelly da Silva (Brasil, 2022)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a vedação contida no artigo 16, § 3º, da LEF, a fim de responder quais seriam os limites processuais para alegar em sede dos Embargos à Execução Fiscal a compensação tributária indeferida na esfera administrativa. A principal problemática consiste em encontrar soluções aptas a fazer valer o direito de defesa do contribuinte no processo, diante da restrição imposta pela primeira seção de superior tribunal de justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.795.347/RJ. Desse modo, a metodologia de pesquisa empregada é a bibliográfica e a documental, com uma abordagem qualitativa.
Keywords: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Compensação tributária; Defesa; Embargos à execução fiscal