A lei n. 12.654/2012 e sua controvérsia constitucional: uma análise sobre o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a obrigatoriedade na coleta de DNA de condenados - Menezes, Leopolda Jamile Pereira Sales de (Universidade Federal Rural do Semi-Árido, 2020)
Keywords: Direitos fundamentais; Coleta obrigatória; DNA; Identificação criminal; Direito à privacidade; Princípio da não autoincriminação; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO