As Violações de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência sob a luz do conselho tutelar de Mossoró

Abstract

Considerando os direitos já garantidos para crianças e adolescentes com deficiência na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA) como também na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), existe um quadro agravante de muitas violências e violações de direitos vivenciados por esses atores diante da alta vulnerabilidades que têm. Portanto, buscou-se os registros de denúncias recebidos pelos conselheiros tutelares do município de Mossoró, em 2021 a 2023, objetivando analisar quais as violações de direitos sofridos por crianças e adolescentes com deficiência. Para o aprofundamento bibliográfico, destacamos autores como Moreira & Del Mouro (2021), Lima (2018) dentre outros, os quais destacam sobre a importância de fomentarmos essa discussão, tirando da invisibilidade essa população. Os resultados apontaram um aumento do número de denúncias, trazendo destaque a negligência familiar seguido das negligências institucionais de educação e saúde, como também o aumento de outros tipos de violações, que só fragilizam os direitos conquistados por esses infantes. As conclusões demonstram que esse estudo é apenas a ponta do iceberg. Apesar do município ter todos os equipamentos necessários para o atendimento, a ineficiência de políticas públicas, a falta de capacitação dos profissionais da Rede de Proteção que os atendam de acordo com suas necessidades e a falta de implementação de leis que assegurem e efetivem os direitos das crianças e adolescentes com deficiência só agrava o quadro. É necessário o enfrentamento desse cenário para refletir e aprofundar as discussões para o fortalecimento de práticas efetivas e necessárias para a garantia desses direitos.