Uma análise dos termos de uso e diretrizes da comunidade do instagram frente aos direitos fundamentais do adolescente estabelecidos no ECA

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o principal diploma legal brasileiro que disciplina os direitos fundamentais de adolescentes no país. Entre tais direitos, encontram-se o de acesso à cultura, à informação e ao lazer que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nos termos de Uso do Instagram, uma das plataformas digitais mais utilizadas pelo público juvenil, é concedida permissão para que este utilize seus serviços, estabelecendo-se uma idade mínima de 13 anos. A plataforma, inclusive, proporciona, aos pais e responsáveis ferramentas e novas configurações, como a de controle sobre o tempo de uso do aplicativo, notificação sobre denúncias feitas pelos filhos na plataforma, bem como acerca dos seguidores relacionados com o perfil do adolescente. Nesse sentido, o que parece ser uma medida totalmente salutar, esta poderia apresentar prejuízos à privacidade, lazer e autonomia do público juvenil. A partir dessas preocupações, foi elaborada pesquisa de investigação qualitativa de caráter exploratório na qual se interpretou os dados obtidos no levantamento documental e bibliográfico sobre Direitos da Criança e do Adolescente e plataformas digitais, bem como os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, complementando-os por outras análises jurídicas, a fim de construir hipóteses sobre o assunto. Procurou-se identificar, por meio da análise dos termos de serviço de forma comparada com os dispositivos legais do ECA se aqueles representariam alguma violação aos direitos dos adolescentes. Destarte, foi possível observar que a autoridade parental não é ilimitada em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo, inclusive, de responsabilidade do Estado, da família e da sociedade garantir que todos os direitos fundamentais desse grupo sejam garantidos. Nesse sentido, pela análise dos termos de uso do Instagram e as informações da central de ajuda, notar-se-á que a plataforma conta com equipe de especialistas para elaborar as políticas de mediação parental, procurando adequar as restrições e configurações do aplicativo com o salutar exercício do poder familiar, de forma sopesada com a privacidade, lazer e autonomia dos jovens. Para uma análise mais aprofundada sobre o grau de adequação, seria mister adentrar no campo da psicologia infantojuvenil. Ademais, as restrições da plataforma estão em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser aplicadas, na prática, da forma que dispõe os Termos de Uso do Instagram, salvo se, futuramente, for verificado que as novas atualizações foram medidas totalmente ineficazes para proteção da juventude nesse meio digital.