A judicialização da saúde e o fornecimento de cannabis como tratamento medicinal no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade verificar a efetivação do direito à saúde tendo como referência a determinação da utilização medicinal da cannabis realizada pelo Poder Judiciário, o que tem ocasionado algumas consequências, e dentre elas está o fenômeno da judicialização. Portanto, foi analisado o papel da judicialização da saúde para que ocorresse a autorização da fabricação de medicamentos por meio de substâncias encontradas na cannabis. Fez-se necessário realizar uma linha do tempo mostrando o desenvolvimento histórico do uso medicinal da cannabis, expondo a legislação atual da Anvisa concernente ao seu uso e foi abordado as modificações das decisões do tribunal brasileiro para que pudesse se chegar ao ponto em que se encontra hoje o tema tratado. Ao final, foi demonstrado quais impactos a judicialização da saúde pode ocasionar os orçamentos dos entes federativos e correlacionando a necessidade de salvaguardar as garantias do direito à vida e ao acesso à saúde para os brasileiros. Para tanto, foi realizado levantamento bibliográfico através da análise de artigos extraídos de sites e bases científicas que dissertaram sobre o assunto. Diante disto, torna-se de fundamental importância uma discussão mais ampla sobre a aplicabilidade terapêutica da planta como forma de aprimorar a qualidade de vida de pacientes e estabelecer um diálogo entre o Estado e a comunidade.