A compensação de créditos de ICMS nas operações que envolvam a circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte: uma análise à luz da ADC nº 49

Abstract

Considerando os fundamentos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, da Lei Kandir, que tratava de forma autônoma os diversos estabelecimentos de uma mesma empresa e respaldava a cobrança de ICMS na circulação de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a presente monografia trata da possibilidade de compensação de créditos fiscais de ICMS após o julgamento da Ação Declaratória de n. 49 pelo Supremo Tribunal Federal. Propõe- se que o estudo do tema seja realizado á luz dos preceitos constitucionais da não cumulatividade. A metodologia adotada consiste na revisão bibliográfica, com a pesquisa em materiais doutrinários, legislativos e jurisprudenciais e será realizada por meio de uma abordagem qualitativa. Sob essa ótica, constata-se a necessidade de que o princípio da não cumulatividade seja observado e que o Poder Legislativo atue na edição de norma que viabilize a compensação de créditos fiscais após a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.