A ilegalidade da pesca predatória por provas (“fishing expedition”) nos mandados de busca e apreensão genéricos
| dc.contributor.advisor1 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.author | Bandeira, Sara de Oliveira | |
| dc.contributor.referee1 | Cabral, Rafael Lamera Giesta | |
| dc.contributor.referee2 | Cavalcante Segundo, Antonio de Holanda | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-07T21:25:11Z | |
| dc.date.available | 2021-06-07 | |
| dc.date.available | 2021-06-07T21:25:11Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-10 | |
| dc.description.resumo | Este trabalho visa analisar a compatibilidade da expedição dos mandados de busca e apreensão genéricos e coletivos com o ordenamento jurídico pátrio. Em primeiro lugar, a Constituição Federal traz como regra geral a inviolabilidade de domicílio, sendo o ingresso em residência, sem a autorização do morador, medida excepcional. Quanto à temática, o Código de Processo Penal aduz a necessidade de especificação da casa objeto da diligência, os motivos e fins da medida. O problema a ser analisado, resume-se em: a diligência de busca e apreensão genérica e indiscriminada é compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro? Quanto à metodologia adotada para tanto, destaca-se o estudo doutrinário, análise da legislação pertinente à temática e a verificação da jurisprudência nacional. O artigo foi divido em três partes: em um primeiro momento, verificou-se os limites impostos ao Estado no âmbito da investigação policial a fim de evitar medidas arbitrárias causadas pelo Poder Público na apuração de crimes. Em seguida, discutiu-se a previsão legal e constitucional acerca da temática, analisando-se a expedição dos mandados genéricos no contexto da intevenção federal no Rio de Janeiro. Por fim, buscou-se identificar o posicionamento que vem delineando o Supremo Tribunal Federal a respeito do uso sistemático dos mandados de busca e apreensão genéricos e coletivos. Em síntese, conlui-se que os mandados genéricos e coletivos estão em desacordo com os postulados da Constituição Federal e do Código de Processo Penal Brasileiro. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6317 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | BANDEIRA, Sara de Oliveira. A ilegalidade da pesca predatória por provas (“fishing expedition”) nos mandados de busca e apreensão genéricos. 2020. 29 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Inviolabilidade domiciliar | pt_BR |
| dc.subject | Busca e apreensão | pt_BR |
| dc.subject | Mandados de busca e apreensão genéricos | pt_BR |
| dc.subject | Fishing expedition | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A ilegalidade da pesca predatória por provas (“fishing expedition”) nos mandados de busca e apreensão genéricos | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | MONO | pt_BR |