Direito e Autismo: análise jurídica das cartilhas orientativas às familias Atípicas

Abstract

No presente trabalho de conclusão do curso de Direito, o objetivo foi analisar três cartilhas educativas sobre os direitos das pessoas com TEA, elaboradas por entidades governamentais representativas. Além disso, buscou-se explorar aspectos conceituais do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a indicação descritiva da legislação brasileira e a demanda crescente por informações legais para famílias de crianças com TEA. As cartilhas são examinadas quanto à conformidade com a legislação vigente. Adotando a metodologia de análise de conteúdo, visa aprofundar a compreensão do tema e contribuir para que se possa pensar sobre a eficácia das políticas públicas desenvolvidas a partir da disseminação de informações sobre os direitos das pessoas com TEA e de suas respectivas famílias, por meio das cartilhas. O trabalho é dividido em três capítulos, abordando respectivamente a incidência do autismo, os fundamentos legais e a análise das cartilhas. E por fim, foi analisado o contéudo das respectivas cartilhas e verificando a conformidade com o ordenamento jurídico.