A intervenção do Poder Legislativo na liberdade de cátedra dos docentes

Abstract

O presente trabalho discute, à luz dos dispositivos constitucionais, legais a intervenção do Poder legislativo na liberdade de cátedra dos docentes, a partir dos Projetos de Lei que encontram suas bases no Movimento Escola Sem Partido, que pretende incluir suas concepções na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nesse sentido, a fim de perceber as violações de direitos fundamentais, analisamos suas implicações para a educação e para a democracia brasileira. Primeiramente, apresentou-se as bases e o processo de construção do Programa “Escola Sem Partido” e os seus fundamentos utilizados para legitimá-lo. Em seguida, faz-se uma abordagem sobre a concepção de educação a qual o Brasil adotou em seu percurso histórico, bem como foram demonstradas as Diretrizes da Educação Básica, o Plano Nacional de Educação e as Diretrizes de Direitos Humanos. Após esse entendimento, apresentou-se até que ponto o Poder Legislativo pode interferir na liberdade de cátedra dos docentes, objeto de análise deste trabalho, considerando que o mesmo viola o direito fundamental à liberdade ao direito de ensinar no espaço escolar, sob a justificativa do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções, fez-se uma abordagem dos direitos fundamentais em conflito, a partir da apresentação de julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e com base na norma jurídica.