Responsabilidade pelas obrigações de associações futebolísticas transformadas ou cindidas em sociedades anônimas do futebol

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos e inovações trazidos pela Lei14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol - SAF), bem como a sua aplicação ainda incoerente nos tribunais brasileiros. Para isso, foi feita uma pesquisa bibliográfica e jurisdicional qualitativa. Com base nisso, o presente artigo se estrutura em três capítulos. O primeiro é um breve contexto da situação dos clubes brasileiros e do futebol nacional como um todo e as mudanças ocasionadas pela Lei. O segunda busca fazer uma explanação sobre o modelo do Regime Centralizado de Execuções (RCE), instituído pela Lei, bem como analisar sua importância no contexto de atrair investimentos e garantir maior segurança jurídica para as SAFs. Por fim, o terceiro capítulo busca fazer uma investigação de como os Tribunais lidam com casos envolvendo essa nova legislação e as incoerência que existem entre os julgamentos, a lei e outros julgamentos sobre o mesmo assunto. Dessa forma, se observa que não existe uma coerência nacional, ou mesmo dentro de um próprio tribunal, na aplicação correta da Lei da SAF no sentido previsto pelo legislador, o que demonstra a importância de se uniformizar o entendimento das cortes.